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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.636, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

(Publicação DOM 01/10/2024 p.01)

Redenomina Centro de Referência em Assistência Social - Cras "Adriana Schwarz" um centro de referência em assistência social do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica redenominado Centro de Referência em Assistência Social - Cras "Adriana Schwarz" o Centro de Referência em Assistência Social - Cras Novo Tempo, localizado na região do Parque Vida Nova.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de setembro de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Cecílio Santos
Protocolado nº 2024/08/3.862