EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2014

(Publicação DOM 28/01/2024 p.01)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS EM 23 DE JANEIRO DE 2014.
A Secretaria Municipal Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Defesa e Proteção ao Consumidor, conforme atribuições do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON, aprovada por Decreto Municipal de nº 17.760, de 30/10/2012, publicado em Diário Oficial do Município de 31/10/2012 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo de nº 2013/09/1040, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos protocolados relativos à:
1) Processos Administrativos relativos à Fiscalização e à Apuração de Infrações ao Código de Defesa do Consumidor encerrados até dezembro de 2005, em suporte papel;
2) Cartas de Investigação Preliminar e anexos, em suporte papel, produzidos até o ano de 2012;
3) Requerimentos e Impugnações, incluindo as respostas, em suporte papel, produzidos até o ano de 2012;
4) Requerimentos de Certidão Negativa de Existência de Processos no PROCON, emitidos até o ano de 2005, relacionadas nas fl s. 218 a 220 do Protocolado em epígrafe.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

Campinas, 23 de janeiro de 2014

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS