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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 23.533, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

(Publicação DOM 02/09/2024 p.01)

Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil - CEI, no Município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso da atribuição legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Centro de Educação Infantil - CEI, localizado na Avenida John Boyd Dunlop, nº 10.765, bairro Jardim Novo Maracanã - Campinas-SP.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de agosto de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação

Redigido nos termos do SEI PMC.2024.00098334-91.

NILDA RODRIGUES
Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em Exercício