PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 006, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
(Publicação DOM 30/08/2024 p.13)
Define parâmetros para o planejamento do atendimento à demanda do Ensino Fundamental no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas e dá providências correlatas.
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Art. 64. Esta resolução revoga a Resolução SME nº 10, de 24 de agosto de 2021
