RESOLUÇÃO Nº 03, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

(Publicação DOM 26/06/2024 p.51)

Dispõe sobre a parcial reestruturação organizacional da SETEC.

O Ilmo. Sr. Dr. Presidente da Autarquia Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto no Artigo 8º, incisos I, III e XVIII, da Lei Municipal nº 4.369 de 11 de fevereiro de 1974 e,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, Lei de Criação desta Autarquia;
CONSIDERANDO o direcionamento da Autarquia, pela melhoria constante das atividades administrativas, serviços e procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de readequações na estrutura organizacional da SETEC;

RESOLVE:

Art. 1º  Fica transferido o Serviço de Gestão e Controle, anteriormente vinculado à DIVISÃO DE LICITAÇÕES - DILIC, para a subordinação direta da Diretoria Administrativa Financeira - DAF

Art. 2º  Fica criado o setor abaixo, subordinado à DIVISÃO DE LICITAÇÕES - DILIC:
a) Setor de envio de informações ao AUDESP IV;

Art. 3º  Os órgãos e setores competentes, promoverão os ajustes necessários no Sistema Orçamentário da SETEC, para efetivar a transferência dos custos originados das modificações aqui tratadas, bem como nos sistemas SEI - Sistema Eletrônico de Informações e SIM - Sistema de Informações Municipais, se necessário.
Parágrafo único.  O quadro completo da estrutura organizacional da SETEC estará disponível no Portal da Transparência da SETEC.

Art. 4º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Campinas, 25 de junho de 2024

ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA
Presidente - SETEC

JANAINA VACILOTTO CAMPOS BARBOSA
Diretora Administrativa e Financeira - SETEC

MAURILEI PEREIRA