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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

(Publicação DOM 06/06/2024 p.25)

Dispõe sobre a dinâmica da assembleia da etapa municipal, em Campinas, da 6ª Conferência Nacional das Cidades