DECRETO Nº 23.376, DE 22 DE MAIO DE 2024

(Publicação DOM 23/05/2024 p.1)

Convoca a Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional da Cidade e dá outras providências.

O Sr. Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos da Portaria MCID 175/2024, do Ministério das Cidades, e da Portaria SDUH 2/2024,

DECRETA:

Art. 1º  Fica convocada a Etapa Municipal da 6ª Conferência Nacional da Cidade,realizada no Município de Campinas, no período compreendido entre 1º de maio e 30 de junho de 2024, sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º  A Etapa Municipal da 6ªª Conferência Nacional da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 3º  Fica instituída Comissão Organizadora Municipal, nomeada por meio de Portaria do Prefeito, observada a seguinte composição:
I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 42,3% (quarenta e dois, vírgula três por cento);
II - movimentos populares: 26,7% (vinte e seis vírgula sete por cento);
III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais: 9,9% (nove vírgula nove por cento);
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,9% (nove vírgula nove por cento);
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 7% (sete por cento);
VI - ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano: 4,2% (quatro vírgula dois por cento).
Parágrafo único. Cabe à Comissão Organizadora Municipal definir os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.

Campinas, 22 de maio de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2024.00050217-18.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito