EDITAL  Nº 01/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 

(Publicação DOM 10/04/2024 p.37)

CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

GABINETE DA SECRETÁRIA COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO - A Secretaria Municipal de Urbanismo em conformidade com o Decreto nº 18.839 de 26/08/2015, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de competências desta secretaria, publicado em Diário Oficial do Município de 27/08/2015 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI PMC.2024.00032347-14, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de Alvará de Eventos, com eliminação em 5 (cinco) anos após emissão da licença, arquivados até 20/03/2019- Série Documental 1;
2 - Processos de Vistoria de Obras e Uso da Edificação, com eliminação após 5(cinco) anos da regularização da situação e/ou quitação da multa, arquivados até o 20/03/2019-Série Documental 2;
3- Processo de Solicitação e Renovação de Alvará de Uso/Funcionamento, após 5(anos) do encerramento da atividade, arquivados até 20/03/2019- Séria Documental 3.

Campinas, 08 de abril de 2024

CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO
SECRETÁRIA DE URBANISMOD .