Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO Nº 01/2024
(Publicação DOM 28/02/2024 p.03)
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer favorável da CDPC, aprova ad referendum a solicitação para executar as medidas emergenciais de 1. demolição de trecho afetado do muro histórico da Fazenda São Joaquim; 2. execução de muro de gabião com afastamento do alinhamento do muro histórico e reaterro para reconstituição do leito da estrada, nos termos indicados no parecer técnico da CDPC (doc.10341655) constante do Processo SEI 2024.00006485-85, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.885/1987, em caso de descumprimento do exigido.
O imóvel está em estudo de tombamento pelo CONDEPACC, conforme Processo de Estudo de Tombamento nº 0017/2004.
Campinas, 27 de fevereiro de 2024
ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PRESIDENTE DO CONDEPACC