PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
(Publicação DOM 15/11/1989 p.15)
Autoriza a doação de móveis históricos à Prefeitura Municipal de Campinas - Museu Histórico Municipal - e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Campinas mobiliário histórico concernente ao antigo plenário e composto de 01 (uma) mesa com 10 (dez) cadeiras de espaldar alto e com braços, 01 (uma) tribuna com 03 (três) cadeiras de espaldar alto e com braços, 01 (uma) mesa do escrivão com 01 (uma) cadeira.
Art. 2º Os móveis descritos no artigo 1º passarão obrigatoriamente a integrar o acervo do Museu Histórico Municipal, em ambiente que reproduza o antigo plenário da Câmara.
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 14 de novembro de 1989.
ALCIDES MAMIZUKA
Presidente