LEI Nº 16.486, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023

(Publicação DOM 04/12/2023 p.01)

Institui, no calendário oficial do município de Campinas, o Projeto AgitaCão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no calendário oficial do município de Campinas, o Projeto AgitaCão, a ser realizado anualmente no mês de outubro.

Art. 2º  A programação do projeto será coordenada por entidades ligadas ao desenvolvimento do bem-estar dos animais.

Art. 3º  O Projeto AgitaCão tem como objetivos:
I - reunir aqueles que se preocupam com o bem-estar dos cães em um dia de muita diversão e mobilização em prol dos animais carentes;
II - promover ações de solidariedade envolvendo a adoção de cães.

Art. 4º  Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 01 de dezembro de 2023

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Permínio Monteiro
Protocolado nº 2023/08/13.203