RESOLUÇÃO COMITÊ PETI 01/2023

(Publicação DOM 16/10/2023 p.3)

O Comitê Municipal Intersetorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Campinas Instituído por meio do Decreto Municipal nº 22.071 de 30 de março de 2022, no uso de suas atribuições, em reunião ordinária realizada de forma virtual em 29 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprova o Regimento Interno, na forma prevista no Art. 9º de seu Decreto instituidor.

Art. 2º  A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições contrárias.

Campinas, 29 de setembro de 2023

COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE CAMPINAS

TEXTO INTEGRAL