EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMININAÇÃO DE DOCUMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITAS - Nº 01/2012

(Publicação DOM 07/12/2012 p.01)

A Secretaria Municipal de Receitas / Gabinete do Prefeito, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, aprovada pelo Decreto Municipal de nº 16.993 de 11/02/2010, publicada em Diário Oficial do Município em 12/02/2010, e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo nº 2012/10/17483, faz saber a quem interessar possa que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação do presente Edital, serão eliminados os documentos discriminados em listagens devidamente conferidas pela Coordenadoria Setorial de Arquivo Municipal e abaixo identifi cadas.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no citado prazo, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Sr. Prefeito Municipal.

Série documental: Processo de Certidão Negativa de Qualquer Origem / Regularidade Fiscal (E1). Datas Limite: 2005 a 2010;
Série documental: Comprovantes de Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (E2). Datas limite: 1995 a 2010;
Série documental: Processo de solicitação de Certidão Negativa Simulada (E3). Datas limite: 1995 a 2010;
Série documental: Processo de Certidão de Regularidade Fiscal (E4). Datas limite: 1995 a 2010;
Série documental: Comprovantes de Emissão das Certidões Negativas de Débito Simulada (E5),. Datas limite: 1995 a 2010;

Campinas, 06 de dezembro de 2012

ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal De Receitas