EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - Nº 01/2023

(Publicação DOM 1º/06/2023 p.22)

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo em conformidade com o Decreto nº 18.839 de 26/08/2015, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de competências desta secretaria, publicado em Diário Oficial do Município de 27/08/2015 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI PMC. 2023.00049630-78, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de Inscrição e Revalidação de Profissional Técnico, com eliminação em 1 (um) ano após inscrição ou revalidação, até o exercício de 2021 - Série Documental 1;
2 - Processos de Alvará de Eventos, com eliminação em 5 (cinco) anos após emissão da licença, arquivados até 16/05/2018 - Série Documental 2;
3 - Processos de Vistoria de Obras e Uso da Edificação, com eliminação após 5 (cinco) anos da regularização da situação e/ou quitação da multa, arquivados até 16/05/2018 - Série Documental 3.

CAROLINA BARACAT N LAZINHO
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO