LEI Nº 16.367, DE 6 DE ABRIL DE 2023

(Publicação DOM 10/04/2023 p.01)

Altera o art. 5º da Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que "disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias "pet shops".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o art. 5º da Lei nº 15.103, de 1º de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O estabelecimento deverá manter afixada, em local visível ao público, placa contendo:
I - o nome do médico veterinário a seu serviço, nos termos da Resolução nº 878, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV;
II - os nomes dos funcionários responsáveis pelos serviços de banho e tosa dos animais." (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de abril de 2023

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: vereador Luiz Cirilo
Protocolado nº 2023/08/3.642