Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.594, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
(Publicação DOM 09/01/2023 p.01)
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura Municipal de Campinas - PDTIC para o triênio 2022/2024.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 21.834, de 15 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a designação do Departamento de Informatização da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito como órgão responsável pela elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a crescente demanda das Secretarias Municipais na aquisição de produtos e serviços relacionados à Tecnologia de Informação e Comunicação;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e instalação de padrões técnicos voltados à Tecnologia de Informação e Comunicação no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas;
CONSIDERANDO que a tecnologia da informação é atualmente reconhecida pelos gestores públicos como um dos principais alicerces para a modernização da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO as Portarias nº 96.635, de 25 de Janeiro de 2022 e nº 97.881, de 9 de Agosto de 2022 que nomearam a Comissão Municipal para conduzir a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e,
CONSIDERANDO o que consta no SEI nº PMC.2021.00074886-05,
DECRETA
ANEXO ÚNICO
Campinas, 06 de janeiro de 2023
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça
ANDRE LUIZ DE CAMARGO VON ZUBEN
Secretário Municipal de Gestão e Controle
Redigido conforme os elementos do processo SEI PMC.2021.00074886-05.
ADERVAL FERNANDES JUNIOR