DECRETO Nº 22.385, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

(Publicação DOM 20/09/2022 p.02)

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor-Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Rede Mário Gatti.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, que permite ao Chefe do Poder Executivo delegar funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência,

DECRETA:

Art. 1º  Fica delegada ao Diretor-Presidente da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Rede Mário Gatti, a competência para concessão e emissão do selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", nos termos do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 15.595, de 2 de maio de 2018.
Parágrafo único.  As competências de que trata o caput deste artigo se estenderão ao substituto legal, enquanto durar os impedimentos do titular em razão de férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer.

Art. 2º  As competências delegadas por este Decreto serão exercidas com observância da legislação em vigor, respeitada, ainda, a faculdade de serem avocadas pelo Prefeito, a qualquer tempo e a seu critério.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de setembro de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

Redigido conforme os elementos constantes do processo SEI HMMG.2022.00001452-22.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito