LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 29 DE ABRIL DE 2022

(Publicação DOM 02/05/2022 p.01)

Altera a Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec", e a Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, que "dispõe sobre a extinção, criação e redesignação de cargos e funções da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC", e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 188, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec tem por objetos institucionais desenvolver atividades educacionais, seguindo orientação comunitária e inclusiva, relativas a programas de alfabetização e educação de jovens, adultos e idosos e a programas de educação profissional, e, ainda, planejar e executar para a Secretaria Municipal de Educação, com o concurso desta em tudo aquilo que seja pertinente, a construção de edificações e a instalação de infraestrutura tecnológica para educação, nos termos especificados nesta Lei Complementar, não possuindo finalidade de lucro." (NR)

Art. 2º  Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 188, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.....................................
.................................................
VII - poderá executar, diretamente ou através de contratos, convênios e demais ajustes previstos em lei, a construção, manutenção, reforma, ampliação e adequação de edificações e outros recursos físicos para a educação destinados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Campinas;
VIII - poderá executar, diretamente ou através de contratos, convênios e demais ajus- tes previstos em lei, a implementação, aquisição, manutenção e adequação de infraestrutura tecnológica para a educação destinada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Campinas.
................................................" (NR)

Art. 3º  Ficam alterados o inciso III e as respectivas alíneas do art. 15 da Lei Complementar nº 188, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15..................................
................................................
III - órgãos pedagógicos, técnicos e administrativos:
a) Gerência de Área dos Programas de Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
b) Gerência de Área dos Programas de Educação Profissional;
c) Gerência de Área de Recursos Humanos;
d) Gerência de Área Administrativa e Financeira;
e) Gerência de Área de Compras e Licitações;
................................................" (NR)

Art. 4º  Ficam alterados os incisos IV e XVII do art. 31 da Lei Complementar nº 188, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31...................................
.................................................
IV - movimentar, com o diretor executivo ou com o gerente da área administrativa e financeira, as contas bancárias;
.................................................
XVII - efetuar as nomeações e designações para o exercício dos cargos em comissão e das funções de confiança, bem como conceder as correspondentes remunerações;
................................................." (NR)

Art. 5º  Fica alterado o inciso IV e acrescentado o inciso IX ao art. 34 da Lei Complementar nº 188, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34...................................
.................................................
IV - movimentar, com o presidente da fundação ou, na ausência deste, com o gerente da área administrativa e financeira, as contas bancárias;
.................................................
IX - coordenar as atividades e expedir as instruções necessárias ao bom desempenho das tarefas de apoio à Secretaria Municipal de Educação, previstas nos incisos VII e VIII do art. 3º desta Lei Complementar." (NR)

Art. 6º  Ficam extintos 61 (sessenta e um) cargos efetivos do quadro da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec, constantes dos incisos I, VI e VIII do art. 3º e do Anexo I-A da Lei Complementar nº 85, de 4 de novembro de 2014, a seguir especificados:
I - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Professor de Educação Profissional;
II - 2 (dois) cargos de Coordenador Pedagógico;
III - 3 (três) cargos de Economista;
IV - 1 (um) cargo de Condutor de Veículos.

Art. 7º  Ficam criados 18 (dezoito) cargos de provimento efetivo no quadro da Fumec, constantes do Anexo I-A, com as respectivas atribuições genéricas constantes do Anexo III, obedecendo-se ao disposto na Tabela de Referência constante do Anexo IV e na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do Anexo IX desta Lei Complementar, a seguir especificados:
I - 2 (dois) cargos de Orientador Pedagógico;
II - 1 (um) cargo de Engenheiro Civil;
III - 5 (cinco) cargos de Agente Administrativo;
IV - 10 (dez) cargos de Professor Substituto de Educação Profissional.

Art. 8º  O art. 3º da Lei Complementar nº 85, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Compõem o quadro de cargos de provimento efetivo da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC os cargos a seguir especificados:
I - 80 (oitenta) cargos de Professor de Educação Profissional;
II - 30 (trinta) cargos de Professor Substituto de Educação Profissional;
III - 4 (quatro) cargos de Orientador Pedagógico;
IV - 2 (dois) cargos de Engenheiro Civil;
V - 20 (vinte) cargos de Agente Administrativo;
VI - 2 (dois) cargos de Condutor de Veículos;
VII - 6 (seis) cargos de Administrador;
VIII - 3 (três) cargos de Economista;
IX - 2 (dois) cargos de Contador;
X - 2 (dois) cargos de Procurador.
§ 1º  O ingresso nos quadros iniciais de carreira dos cargos de que trata este artigo far-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º  Para os servidores titulares dos cargos de Professor de Educação Profissional e de Professor Substituto de Educação Profissional, entre as atribuições descritas no Anexo III, destacam-se a obrigatoriedade da participação nos programas de formação continuada propostos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC bem como a capacitação dentro da grande área de conhecimento, mesmo que em outro eixo tecnológico, sem alterar a exigência de nova graduação.
§ 3º  Os servidores detentores dos cargos de Professor de Educação Profissional e de Professor Substituto de Educação Profissional que não cumprirem o disposto no § 2º deste artigo incorrerão em infração disciplinar passível de demissão, a ser apurada em processo administrativo." (NR)

Art. 9º  Ficam extintos 26 (vinte e seis) cargos em comissão do quadro da Fumec, constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 5º e do Anexo II da Lei Complementar nº 85, de 2014, a seguir especificados:
I - 2 (dois) cargos de Assessor Técnico Departamental Nível VI;
II - 1 (um) cargo de Assessor Técnico Superior Nível II;
III - 2 (dois) cargos de Assessor Técnico Superior Nível VI;
IV - 1 (um) cargo de Gestor Público Nível V da Área Administrativa e Financeira;
V - 1 (um) cargo de Gestor Público Nível V do Programa de Educação Profissional;
VI - 1 (um) cargo de Gestor Público Nível V do Programa de Educação de Jovens e Adultos;
VII - 1 (um) cargo de Gestor Público Nível V da Área de Recursos Humanos;
VIII - 1 (um) cargo de Coordenador Setorial de Gestão Administrativa do Programa de Educação de Jovens e Adultos;
IX - 1 (um) cargo de Coordenador Setorial de Gestão de Pessoas;
X - 1 (um) cargo de Coordenador Setorial de Gestão de Unidades Descentralizadas do Programa de Educação Profissional;
XI - 1 (um) cargo de Pregoeiro;
XII - 13 (treze) cargos de Chefe de Setor.

Art. 10.  Ficam criados 15 (quinze) cargos em comissão de livre provimento e exoneração no quadro da Fumec, passando o art. 5º da Lei Complementar nº 85, de 2014, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º  Ficam criados 15 (quinze) cargos em comissão de livre provimento e exoneração no quadro da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC para exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, nos termos dos requisitos, descrições, atribuições e remuneração constantes na presente Lei Complementar e anexos, a seguir especificados:
I - 2 (dois) cargos de Assessor Técnico Superior I;
II - 8 (oito) cargos de Assessor Técnico Superior II;
III - 1 (um) cargo de Gerente de Área Administrativa e Financeira;
IV - 1 (um) cargo de Gerente de Área de Compras e Licitações;
V - 1 (um) cargo de Gerente de Área de Recursos Humanos;
VI - 1 (um) cargo de Gerente de Área dos Programas de Educação Profissional;
VII - 1 (um) cargo de Gerente de Área dos Programas de Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
§ 1º  Os cargos em comissão a que aludem os incisos III, IV e V deste artigo serão providos exclusivamente por servidores públicos efetivos do quadro da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC.
§ 2º  Os cargos em comissão mencionados neste artigo terão por requisitos para provimento aqueles indicados nos Anexos II-A e II-B e as respectivas atribuições descritas no Anexo VII desta Lei Complementar.
§ 3º  A remuneração pelo exercício dos cargos em comissão corresponde ao valor fixado no Anexo V desta Lei Complementar.
§ 4º  No caso de nomeação de servidores efetivos para os cargos em comissão a que aludem os incisos III, IV, V, VI e VII, a remuneração se dará pela diferença entre o valor fixado para o respectivo cargo e o valor do vencimento do servidor, ou pelo valor correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimento-base do servidor nomeado, prevalecendo o valor maior.
§ 5º  Para os fins do § 3º deste artigo, não se aplicam as disposições contidas nos arts. 38 e 39 da Lei nº 7.721, de 15 de dezembro de 1993." (NR)

Art. 11.  Ficam extintas as 13 (treze) gratificações de função, de livre designação e exoneração, do quadro da Fumec criadas pelo art. 6º da Lei Complementar nº 85, de 2014.

Art. 12.  Ficam extintos, na vacância, 2 (dois) cargos de Condutor de Veículos do quadro da Fumec, constantes do inciso VI do art. 3º e do Anexo I-A da Lei Complementar nº 85, de 2014.

Art. 13.  Ficam criadas 56 (cinquenta e seis) funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, de provimento exclusivo por servidores titulares de cargos efetivos, para exercício de funções de chefia e assessoramento, a seguir especificadas:
I - 2 (duas) funções de Pregoeiro;
II - 1 (uma) função de Presidente de Comissão de Licitações;
III - 1 (uma) função de Presidente de Comissão de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias;
IV - 11 (onze) funções de Coordenador de Área;
V - 17 (dezessete) funções de Chefe de Setor;
VI - 1 (uma) função de Assistente Técnico de Diretoria;
VII - 23 (vinte e três) funções de Assistente Técnico de Área.
§ 1º  As descrições das atribuições de cada função de confiança se encontram detalhadas no Anexo VIII da presente Lei Complementar.
§ 2º  A remuneração pelo exercício das funções de confiança será correspondente ao valor de gratificação fixado no Anexo VI desta Lei Complementar, podendo aquela remuneração ser substituída pelo adicional de função correspondente ao percentual especificado na tabela sempre que esse adicional for superior à diferença entre a remuneração pela função e o vencimento-base do servidor.
§ 3º  A jornada semanal de trabalho dos ocupantes das funções de confiança indicadas no presente artigo será sempre de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 14.  Ficam alterados os anexos I-A, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 85, de 2014, que passarão a vigorar em consonância com o disposto nos anexos I-A, II-A, II-B, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da presente Lei Complementar.

Art. 15.  A Lei Complementar nº 85, de 2014, deverá ser republicada em até sessenta dias, de forma consolidada, de acordo com as alterações promovidas por esta Lei Complementar.

Art. 16.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de recursos orçamentários vigentes consignados à Fumec, em especial os constantes da Lei nº 16.180, de 28 de dezembro de 2021, que trata do plano plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei nº 16.181, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento-Programa para o exercício de 2022, suplementados se necessário.

Art. 17.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 18.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I-A - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

*Para os cargos de PEB II (Anos Iniciais), o curso de licenciatura plena em Pedagogia, anterior à Resolução CNE/CP nº 01/2006 do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - CNE/CP do Ministério da Educação, bem como o curso de licenciatura plena em Normal Superior deverão possuir a Habilitação em Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

ANEXO I-B - QUADRO DE CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA

ANEXO II-A - QUADRODE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO

ANEXOII-B - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO RESTRITOS A SERVIDORES EFETIVOS

 ANEXO II-C - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA RESTRITAS A SERVIDORES EFETIVOS

 ANEXO III - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO IV - TABELA DE REFERÊNCIA

ANEXO V - TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VI - TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ANEXO VII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO

ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ANEXO IX - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA SALARIAL - QUADRO GERAL - 36 HORAS SEMANAIS

 TABELA SALARIAL - MAGISTÉRIO - 20 HORAS SEMANAIS

                                                                *As jornadas diferenciadas serão proporcionalizadas.

TABELA SALARIAL - ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO - 36 HORAS SEMANAIS**     

                                                                **As jornadas diferenciadas serão proporcionalizadas.

Campinas, 29 de abril de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 2022/10/590