Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO
SECRETARIA DAS FINANÇAS / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(Publicação DOM 26/08/1994 p.02)
Considerando a necessidade de normatizar os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Campinas, bem como reduzir as datas de vencimento dos compromissos assumidos junto a terceiros;
Comunicamos que:
1- A condição de pagamento em todos os casos de contratação parcelada e/ou total de serviços, obras e fornecimento de materiais deverá conter as seguintes opções de vencimento:
- 10 dias fora a dezena
- 20 dias fora a dezena
- 30 dias fora a dezena
2- Os casos omissos serão tratados em conjunto pelas Secretaria das Finanças e de Administração.
3 - Este procedimento deverá ser observado a partir da data de publicação do presente comunicado.
Campinas, 22 de agosto de 1994
EDGARD ANTONIO PEREIRA
Secretário de Finanças
CLAIR DE OLIVEIRA SCAPIN
Secretária de Administração