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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO
SECRETARIA DAS FINANÇAS / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

(Publicação DOM 26/08/1994 p.02)

Considerando a necessidade de normatizar os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Campinas, bem como reduzir as datas de vencimento dos compromissos assumidos junto a terceiros;
Comunicamos que:
1-  A condição de pagamento em todos os casos de contratação parcelada e/ou total de serviços, obras e fornecimento de materiais deverá conter as seguintes opções de vencimento:
- 10 dias fora a dezena
- 20 dias fora a dezena
- 30 dias fora a dezena

2-  Os casos omissos serão tratados em conjunto pelas Secretaria das Finanças e de Administração.

3 -  Este procedimento deverá ser observado a partir da data de publicação do presente comunicado.

Campinas, 22 de agosto de 1994

EDGARD ANTONIO PEREIRA
Secretário de Finanças           

CLAIR DE OLIVEIRA SCAPIN
Secretária de Administração