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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2022

(Publicação DOM 13/04/2022 p.10)

Altera Tabela I, do Anexo Único, da Ordem de Serviço 01/2022 - SEPLURB.

A Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições e com base na Lei Municipal 9.146, de 16 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Municipal 13.884, de 08 de julho de 2010,

DETERMINA:

Art. 1º  No objetivo de dirimir dúvidas dos agentes de fiscalização quanto ao alcance do termo "relatório" altera, para melhor interpretação, a Tabela I, do Anexo Único, da Ordem de Serviço 01/2022 - SEPLURB, conforme texto em destaque:

ANEXO ÚNICO
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DE PONTOS PARA AGENTE DE FISCALIZAÇÃO - SEPLURB

TABELA I

ATIVIDADEDESCRIÇÃOPONTUAÇÃO
ATENDIMENTO AO CIDADÃO IPRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CDFIS AOS MUNÍCIPES, POR DIA.50
ATENDIMENTO AO CIDADÃO IIPRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CDFIS AOS MUNÍCIPES, NOS HORÁRIOS DE ALMOÇO DO ATENDENTE PRINCIPAL OU EM MOMENTOS DE FLUXO EXTRAORDINÁRIO DE PESSOAS.20
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INTERNAREALIZAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À CDFIS, POR PERÍODO (MANHÃ/TARDE).25
VISTORIASAÍDAS A CAMPO, POR DIA, PARA ATENDER AOS PROTOCOLOS DISTRIBUÍDOS PELA COORDENAÇÃO.10
INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVASAPLICADAS PESSOALMENTE, DURANTE VISTORIA OU ATENDIMENTO.10
AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTA E COMUNICADO DE ÚLTIMO PRAZOAPLICADAS PESSOALMENTE, DURANTE VISTORIA OU ATENDIMENTO.20
LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOSEM EQUIPE, VÁLIDO PARA LACRAÇÃO FÍSICA OU ADMINISTRATIVA.30
EMBARGO DE OBRAS, LEVANTAMENTO DE ÁREAS E INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVAAPLICADOS OU MEDIDOS PESSOALMENTE, DURANTE VISTORIA.30
VISTORIAS EMERGENCIAIS E PROCEDIMENTOS ESPECIAISVISTORIAS CONVOCADAS POR AUTORIDADE SUPERIOR, COM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES DE ROTINA;
VISTORIAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE;
VISTORIAS E/OU OPERAÇÕES REALIZADAS EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO DEFESA CIVIL, POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, GUARDA MUNICIPAL ETC.		40
PESQUISA EM BANCO DE DADOSBUSCAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUE AJUDEM NO ANDAMENTO EFICIENTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, POR PROCESSO.10
PLANTÃO - DEFESA CIVILESTAR À DISPOSIÇÃO DA DEFESA CIVIL, PODENDO SER ACIONADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA, POR DIA.10
PLANTÃO - FISCALIZAÇÃO NOTURNAESTAR À DISPOSIÇÃO DA COORDENAÇÃO, PODENDO SER ACIONADO PARA SERVIÇOS NO PERÍODO NOTURNO, POR DIA.10
COMUNICADO FISCAL E AUTO DE CONSTATAÇÃODEIXADOS OU ELABORADOS NO ENDEREÇO A SER FISCALIZADO, NOS CASOS DE AUSÊNCIA REITERADA DO RESPONSÁVEL OU DE ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.5
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E EDITAISDOCUMENTAR AS VISTORIAS POR MEIO RELATÓRIO (DESPACHO INSTRUÍDO COM FOTOS, CROQUI OU OUTROS ELEMENTOS QUE NÃO ENVOLVAM PESQUISA EM BANCO DE DADOS) E CONFECCIONAR EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO, POR PROCESSO5
MEDIÇÃO SONORAAFERIÇÃO DE RUÍDOS EM CAMPO.30
DIGITALIZAÇÃO DE AUTOSDOCUMENTAR EM MEIO ELETRÔNICO OS AUTOS LAVRADOS NO EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO, POR PROCESSO.10


Art. 2º  Os demais artigos e a Tabela II da presente Ordem de Serviço permanecem sem alteração.

Art. 3º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 12 de abril de 2022

CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - INTERINA