PORTARIA Nº 01/2001

(Publicação DOM 09/01/2001 p.03)

Designação Comissão Local do Ressarcimento.

O Secretário Municipal de Saúde, no âmbito de suas atribuições legais, e considerando a Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar RDC-18, de 30 de março de 2000 e a Resolução da Diretoria de Desenvolvimento Setorial RE-01, de 30 de março de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º  Designar como membros da Comissão Local de Ressarcimento da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas:
- Clarissa Waldige Mendes Nogueira - RG 5.074.838
- Márcia Luzia Curci Miguel - RG 7.815.444
- Nilda Rodrigues - RG 10.946.096
- Sheila Carmanhares Moreira - RG 580.040
- Silvia Simões Teixeira Nicolau - RG 8.800.240
Parágrafo Único.  A coordenação da referida Comissão está a cargo do primeiro membro da lista.

Art. 2º  A Comissão Local do Ressarcimento será a responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento das atividades relativas ao processamento local do ressarcimento dos atendimentos realizados em beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas unidades de saúde públicas ou privadas vinculadas ao SUS - Campinas.

Art. 3º  Os membros da Comissão estão autorizados a assinar as decisões do gestor referentes às impugnações apresentadas no âmbito deste Município.

Art. 4º  As atividades da Comissão serão desenvolvidas no seguinte endereço: Av. Anchieta, 200, 11º andar, Campinas, SP.

Art. 5º  As operadoras poderão apresentar seus pedidos de impugnação comparecendo no mesmo endereço, onde serão protocolizadas ou endereçando correspondência ao mesmo endereço.

Art. 6º  O município dará ciência às operadoras de suas decisões através da Internet no diretório específico da operadora no site da ANS.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinas, 08 de janeiro de 2001

DR. GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS
Secretário Municipal de Saúde