LEI Nº 16.164, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 14/12/2021 p.1)

Revoga a Lei nº 10.077, de 10 de maio de 1999, que "regulamenta a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios de detetives particulares (pessoa física) e agências de investigação particulares similares (pessoa jurídica), e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 10.077, de 10 de maio de 1999.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de dezembro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal
protocolado nº 21/10/1534