PORTARIA PGM Nº 017/2021
 
(Publicação DOM 13/12/2021 p.14)

O Procurador-Geral do Município de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 255/2020, resolve:

Nomear, sem prejuízo de suas funções ordinárias, com fulcro no art. 18, da Lei Complementar supracitada e art. 8º, do Decreto Municipal nº 21.199/2020, para integrar a Equipe de Ações Especiais para acompanhamento do processo nº 2272423-08.2021.8.26.0000, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face do art. 144-A, §1º, II e III, da Lei Complementar nº 10/2004), os seguintes Procuradores:

Dr. Édson Vilas Boas Orru, como Coordenador;
Dr. Rodrigo Guersoni;
Dr. Henrique Romanini Subi; e
Dra. Ana Elisa Souza Palhares de Andrade.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de dezembro de 2021
 
CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL
 Procurador-Geral do Município