INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 09/2021

(Publicação DOM 23/11/2021 p.06)

Regulamenta a forma e estabelece critérios e rotinas para enquadramento dos imóveis prediais de uso predominantemente Não Residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico", de que tratam os §§ 8º a 12 do art. 19 da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as disposições do § 9º do art. 19 da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que define as características construtivas e de uso do imóvel para possibilitar a classificação deste como "galpão industrial e logístico";
Considerando que o inciso IV do § 9º do art. 19 da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, dispõe que no local não poderão ser exercidas atividades de comércio e prestação de serviços abertos ao público, cuja definição e forma serão estabelecidas em normas regulamentadoras;
Considerando, a necessidade de regulamentar os demais critérios e rotinas necessárias ao correto enquadramento dos imóveis, bem como, os documentos que deverão acompanhar o requerimento específico, de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 19 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001;

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º  Esta Instrução Normativa regulamenta o pedido de enquadramento dos imóveis como "galpão industrial e logístico", a forma de comprovação das características dos imóveis e estabelece demais critérios e rotinas necessários ao correto enquadramento desses imóveis, nos termos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º  O pedido de enquadramento do imóvel como "galpão industrial e logístico", nos termos do § 8º do art. 19 da Lei nº 11.111,de 26 de dezembro de 2001, deverá ser formalizado em requerimento específico, disponível sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campinas.
§ 1º  Todos os campos do requerimento são de preenchimento obrigatório, devendo ser instruído com os anexos e documentos pertinentes, que deverão ser protocolados por meio do Sistema Eletrônico de Informações, da Prefeitura Municipal de Campinas - SEI / PMC, na unidade de Atendimento Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal ou encaminhado por meio digital quando disponibilizado.
§ 2º  O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documentação que comprove a legitimidade, qualificação e representatividade do requerente, nos termos da legislação em vigor;
II - informação do número do Certificado de Conclusão de Obra - CCO;
III - informação do número do Alvará de Funcionamento emitido para o estabelecimento, quando em uso;
IV - informação da Inscrição Municipal no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN emitido para o estabelecimento, quando em uso;
V - fotos atuais do imóvel: parte frontal, laterais e internas.
§ 3º  Conforme disposições dos §§ 11 e 12 do art. 19 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, o requerimento deverá ser protocolado até o dia 1º de agosto do ano anterior ao do fato gerador do imposto, exceto se o pedido de enquadramento do imóvel se referir ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2022, cujo prazo será até o dia 03 de dezembro de 2021.

Art. 3º  Na data de protocolo do requerimento previsto no art. 2º desta Instrução Normativa, o imóvel deve atender a totalidade das características previstas no § 9º do art. 19 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 4º  Para fins de enquadramento, serão considerados os dados constantes do Cadastro Imobiliário para as seguintes características do imóvel:
I - área total construída coberta;
II - enquadramento predominante como Não Residencial Horizontal.
Parágrafo único.  Eventuais pedidos de atualizações dos dados cadastrais previstos no caput deste artigo deverão ser efetuados, nos termos da legislação vigente, previamente ao requerimento de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, sob pena de indeferimento do pedido de enquadramento.

Art. 5º  A comprovação da quantidade de docas de carga e descarga se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
I - planta baixa do imóvel, com a identificação das dimensões e localização das docas.
II - fotos de todas as docas indicadas;
III - declaração do representante legal da empresa de que as docas apontadas no documento previsto no inciso I deste artigo, encontram-se implantadas e em funcionamento.

Art. 6º  A comprovação do não exercício de atividade de comércio e prestação de serviços abertos ao público se dará pela apresentação de declaração do representante legal da empresa.
Parágrafo único.  Para efeitos do disposto no inc. IV do § 9º do art. 19, § 9º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, entende-se como atividade de comércio e prestação de serviços abertos ao público, aquela em que a presença física do comprador, do tomador do serviço ou seus prepostos ou representantes é condição necessária para a concretização da compra ou para a efetiva prestação de serviços.

Art. 7º  O requerimento e os documentos para instrução do pedido devem ser apresentados de forma legível, sem rasuras ou emendas, ordenados e assinados quando assim requerido.
§ 1º  Os documentos devem ser apresentados impressos, quando o pedido for apresentado fisicamente, ou em formato digital, através de Memória USB Flash Drive (pendrive), em arquivos digitais individualizados por documento e nomeados com a identificação do conteúdo respectivo;
§ 2º  Disponibilizado o pedido por meio digital, nos termos do art. 2º desta Instrução Normativa, todas as exigências de requerimento, assinaturas, documentos e informações ficam mantidas;
§ 3º  Não serão recepcionados arquivos digitais rejeitados por programa antivírus;
§ 4º  O interessado deverá acompanhar o andamento do pedido, das publicações no Diário Oficial do Município e das mensagens eletrônicas enviadas ao correio eletrônico indicado no pedido.

Art. 8º  O interessado é obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração nos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel, no prazo de até 30 dias da sua ocorrência.
Parágrafo único.  A ausência da comunicação prevista no caput deste artigo acarretará:
I - a retificação dos lançamentos posteriores à data em que ficar comprovado que o imóvel deixou de preencher as condições para o enquadramento;
II - a imposição de penalidade ao sujeito passivo, nos termos da legislação aplicável.

Art. 9º  O enquadramento do imóvel somente será efetivado em cumprimento à decisão que deferir o pedido.
Parágrafo único.  A protocolização do pedido de enquadramento não inibe o lançamento tributário, nem suspende a exigibilidade do crédito eventualmente lançado para o imóvel.

Art. 10.  O Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o imóvel para verificação do atendimento dos requisitos de enquadramento, assim como, poderá requerer a apresentação de quaisquer documentos ou esclarecimentos necessários à instrução do processo ou à manutenção do enquadramento.

Art. 11.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de novembro de 2021

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS