Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS
COMUNICADO Nº 22/2021
(Publicação DOM 28/06/2021 p.02)
A Secretaria Municipal de Cultura, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer técnico favorável da CSPC, aprova ad referendum o memorial descritivo e o projeto básico de restauro do imóvel localizado na Rua Luzitana, nº 833, quarteirão 1.054, lote 15, Centro, bem tombado pelo CONDEPACC, para fins de Transferência de Potencial Construtivo. Processo de Tombamento Nº 05/2014. Resolução 159/2020. Solicitação feita por meio do Protocolo 2020/10/3312 PG, em nome de Sindicato dos Comerciários de Campinas.
Campinas, 17 de junho de 2021
ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC