DECRETO Nº 21.240, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

(Publicação DOM 11/01/2021 p.01)

Altera o Decreto nº 19.729, de 27 dezembro de 2017, que dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento e Gestão Orçamentária e Financeira.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as relevantes atribuições do Comitê de Acompanhamento e Gestão Orçamentária e Financeira fixadas pelo Decreto nº 19.729, de 27 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o início da nova Gestão Administrativa 2021-2024 e a permissão contida no disposto no art. 84, "VI", "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Executivo Municipal, pelo princípio da simeteria, dispor sobre a administração por meio de decreto;

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 19.729, de 27 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º  O Comitê Gestor será composto pelos titulares das secretarias municipais de Administração,Chefia de Gabinete, Finanças e Governo e quatro membros suplentes, indicados pelas respectivas secretarias que o compõe.
Parágrafo único.  O Comitê Gestor será auxiliado em seus trabalhos pela unidade de suporte técnica, denominada FEF - Frente de Equilíbrio Fiscal composta por servidores designados por meio de Portaria do Prefeito Municipal."

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 08 de janeiro de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal de Campinas

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

MARIA EMÍLIA DE ARRUDA FACIONI
Secretária Municipal de Administração

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito