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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 RESOLUÇÃO Nº 12/2020

 (Publicação DOM 19/11/2020 p.24)

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para patrimoniamento, movimentação e inventário físico de bens móveis de propriedade da Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar;
O Presidente da Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos para o patrimoniamento, a movimentação, o despatrimoniamento e o inventário físico de bens públicos pertencentes a esta Autarquia.

TEXTO ORIGINAL