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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO  Nº 02/2020

(Publicação DOM 25/09/2020 p.11)

A Secretária Municipal de Trabalho e Renda, no uso das atribuições do seu cargo e considerando a noticiada permissão da retomada das atividades de coleta, triagem e comercialização nas Cooperativas e Associações de Materiais Recicláveis de Campinas durante o período de quarentena estabelecido pelo Município.

COMUNICA:

Art. 1º  Fica revogada a suspensão do Termo de Contrato n.º 032/2018 firmado entre o Município de Campinas, por intermédio desta Secretaria Municipal, e a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E URBANO DE CAMPINAS - TRANSURC, cujo objeto é o fornecimento parcelado de bilhetes únicos comuns, destinados aos participantes do Programa de Economia Solidária.
Parágrafo único.

Art. 2º  Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/09/2020.

Campinas, 24 de setembro de 2020

LUCIANA REGINA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL