RESOLUÇÃO Nº 104/2020

(Publicação DOM 1º/07/2020 p.17)

Altera a Resolução SETRANSP nº 401/2017, que trata do Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI.

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a renovação cadastral e manter atualizada a base de dados do Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar o artigo 2º da Resolução Setransp n.º 401/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º  O cadastro de usuários será realizado perante a EMDEC, devendo o titular do cadastro realizar sua renovação anualmente.
§ 1º  A utilização do serviço depende da aprovação do cadastro pela EMDEC, que terá prazo de até 10 (dez) dias após a solicitação para se manifestar.
§ 2º  Sendo detectadas informações incorretas o usuário será notificado para corrigi-las em até 60 (sessenta) dias, sob pena de cancelamento do cadastro.
§ 3º  A renovação anual do cadastro é condição para utilização do serviço e deverá ser realizada no mês de aniversário do usuário.
§ 4º  A renovação dos cadastros existentes terá início em 01 de setembro de 2020.
§ 5º  Os usuários cadastrados que fizeram aniversário entre os meses de janeiro e agosto de 2020 terão a validade de seus cadastros prorrogada até o mês de seu próximo aniversário."

Art. 2º  Alterar o artigo 20 da Resolução Setransp nº 401/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20.  O contato com a Central de Atendimento do PAI-Serviço deverá realizado pelo telefone 118, ou através do aplicativo (App) da EMDEC, disponível gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e App Store (Apple)."

Art. 3º  Acrescentar, como parte integrante da Resolução Setransp nº 401/2017, o seguinte Anexo I:

ANEXO I
CRONOGRAMA DE AGENDAMENTOS
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08H00 AS 20H00, EXCETO FERIADOS

2ª feira - agendamentos para QUARTA-FEIRA.
3ª feira - agendamentos para QUINTA-FEIRA.
4ª feira - agendamentos para SEXTA-FEIRA.
5ª feira - agendamentos para SÁBADO, DOMINGO e SEGUNDA-FEIRA.
6ª feira - agendamentos para TERÇA-FEIRA.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Campinas, 30 de junho de 2020

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes