EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Nº 01/2015

(Publicação DOM 09/03/2015 p.02)

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência de Atividades Desempenhadas na Defesa da Municipalidade em Juízo, ofi cializada por Decreto Municipal de nº 18.339, de 07/05/2014, publicado em Diário Oficial Município de 29/08/2014 e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do protocolado administrativo de nº 2015/10/10669, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos discriminados abaixo.

Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

Séries documentais a serem eliminadas:

1. Dossiês de acompanhamento e instrução de ação judicial da Coordenadoria Setorial de Ações Financeiro-Tributárias previamente digitalizados e inseridos no Sistema Process, conforme listagens atestadas nos protocolados 2014/10/67690 (fls. 03 a 18), 2014/10/67687 (fls. 03 a 17), 2014/10/67689 (fls. 02 a 04), 2014/10/67692 (fls. 03 a 15), 2014/10/67696 (fls. 03 a 18 e 20);

2. Processos de extinção ou suspensão de execução judicial com datas até 30/06/2014;

3. Processos de atualização cadastral da titularidade do imóvel ou de qualificação da parte para fins de execução fiscal com datas até 30/06/2013.

4. Ofícios protocolados de requisição de prepostos para defesa do município na Justiça do Trabalho até 31/12/2013.

Campinas, 06 de março de 2015

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS