COMUNICADO

(Publicação DOM 28/05/2020 p.02)

Senhor Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto nº 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e recomendações ao Setor Privado no Município,

Considerando a prorrogação do prazo de quarentena, conforme Decretonº 20.871, de 12 de maio de 2020, bem como a prorrogação do período de interrupção dos prazos, conforme Decreto nº 20.875, de 15 de maio de 2020,

DETERMINA:

Tornar pública a prorrogação de suspensão das audiências relativas aos processos administrativos disciplinares em trâmite no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, do dia 11 de maio até o dia 31 de maio, à exceção dos processos urgentes, em que haja necessidade de afastamento preventivo do servidor e aqueles considerados urgentes pelo Departamento.

Publique-se.

Campinas, 22 de maio de 2020

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos