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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 93.264/2020

(Publicação DOM 07/02/2020 p.12)

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com SEI PMC.2019.00052447-18, pelo presente,

RESOLVE

Revogar a partir de 02/12/2019, o item da Portaria nº 82135/2014, que nomeou o servidor MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA, matrícula nº 64860-4, como representante titular da Secretaria Municipal de Finanças, para fomentar as ações de transparência ativa, especialmente as relacionadas ao Portal da Transparência e se responsabilizar pelo cumprimento da transparência passiva, conforme previsto nos artigos  e 12 do Decreto Municipal nº 17.630/2012

Nomear a partir de 02/12/2019, o servidor ALESSANDRO DOMINGUES FERREIRA, matrícula: 124961-4, como representante titular da Secretaria Municipal de Finanças, para fomentar as ações de transparência ativa, especialmente as relacionadas ao Portal da Transparência e se responsabilizar pelo cumprimento da transparência passiva, conforme previsto nos artigos  e 12 do Decreto Municipal nº 17.630/2012.