Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SME Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicação DOM 23/12/2019 p.10)
A
Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II, do art. 6º, da Resolução SME nº 04, de 03 de julho
de 2018, fundamentada na Resolução do Conselho Municipal de Educação, CME nº 01,
de 12 de junho de 2010 e considerando o contido no relatório descritivo
elaborado pela Comissão instituída por meio da Portaria SME nº 76/2019,
publicada no DOM de 10/09/2019, que revogou a Portaria SME nº 38/2019,
RESOLVE:
Art.
1º Homologar o Regimento Escolar Comum Específico do Centro de
Educação Profissional de Campinas "Prefeito Antônio da Costa Santos",
disposto no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Campinas, 20 de dezembro de 2019
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação
