Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 COMUNICADO

(Publicação DOM 16/09/2019 p.13)

Em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 2041752-54.2019.8.26.0000), que considerou o artigo 4º da Lei nº 15.353/2016 inconstitucional, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, bem como o teto remuneratório, passou a ser conforme tabela abaixo:

CARGOS
SUBSÍDIO
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 23.246,08
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 23.246,08
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO
R$ 23.246,08
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
R$ 23.246,08
OUVIDOR GERAL
R$ 23.246,08
VICE - PREFEITO MUNICIPAL
R$ 17.434,57


TETO VIGENTE: R$ 23.246,08 - AGOSTO/2019


Campinas, 13 de setembro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS