PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2019
(Publicação DOM 02/09/2019 p.3)
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS publica o Edital de Convocação para acordo n.º 1/2019, conforme segue:
OBJETO : Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 pelo Supremo Tribunal Federal e da Lei Municipal 14.651, de 17 de julho de 2013 e do Decreto Municipal 20.145, de 10 de janeiro de 2019.
