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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SVDS Nº 08, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

(Publicação DOM 15/08/2019 p.18)

Institui o Centro de Conhecimento das Águas como Centro de Educação Ambiental Centro de Conhecimento das Águas, em acordo com Decreto Municipal nº 19.709, de 07 de dezembro de 2017

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.709 de 07 de dezembro de 2017 que institui, no âmbito do município de Campinas, os Centros de Educação Ambiental e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 15.440 de 12 de junho de 2017 que institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19.371 de 28 de dezembro de 2016 que regulamenta a Lei Municipal nº 14.961, de 06 de janeiro de 2015, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.961 de 06 de janeiro de 2015 que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Campinas e dá outras providencias;
O Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica instituído o Centro de Conhecimento das Águas como "Centro de Educação Ambiental Centro de Conhecimento das Águas".

Art.2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de agosto de 2019

ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



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