LEI Nº 15.767, DE 29 DE MAIO DE 2019

(Publicação DOM 30/05/2019 p.1)

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.116, de 15 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor  disponível para consulta".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 12.116, de 15 de outubro de 2004.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de maio de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº: 19/10/2161