Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA Nº 001/2012
(Publicação DOM 31/05/2012 p.01)
Institui Comissão Especial de Sindicância
O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Poder de Autotutela e os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial Sindicante para apuração dos fatos narrados no protocolado administrativo nº 2012/10/23640.
Art. 2º A Comissão a que faz alusão a presente portaria será constituída pelos seguintes membros:
I - Presidente: Sr. Márcio Vinicius Jaworski de Lima, Procurador Municipal, matrícula: 108.353-8 ;
II - 1º Membro: Sra. Márcia Maria Cremasco Chacon, Procurador Municipal, matrícula: 108.594-8;
III - 2º Membro: Sra. Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel, Procurador Municipal, matrícula: 48.257-9;
IV - Suplente: Sr. Marcio de Oliveira Ramos, Assessor do CEASA, registro funcional nº 1219, RG: 23.018.688-9 SSP/SP.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão Sindicante deverão ser concluídos e submetidos ao Prefeito Municipal em até 90 dias, a contar da data de publicação da presente.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Campinas, 30 de maio de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal