Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO DEVISA/SMS Nº 02, DE 27/12/2018
(Publicação DOM 02/01/2019 p.14)
A Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde comunica os valores das TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS para as ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, conforme a Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2.003, que "Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária para as atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências" ; a Instrução Normativa/SMF Nº 04/2018 da Secretaria Municipal de Finanças, publicado no DOM de 09/11/2018, que "Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2019" em R$ 3,5262; e, a TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE - Taxas 2019 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), anexa.
