DECRETO Nº 19.956 DE 16 DE JULHO DE 2018

(Publicação DOM 17/07/2018 p.01)

Regulamenta a Lei nº 15.606, de 17 de maio de 2018, que "Institui a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campinas e dá outras providências".

O Prefeito do município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As atividades da Semana Municipal do Brincar serão organizadas pela secretaria responsável pela política de direitos humanos, e realizadas de forma integrada e transversal entre as diversas políticas públicas e órgãos da Administração direta e indireta na semana do dia 28 de maio de cada ano.

Art. 2º A Semana Municipal do Brincar será desenvolvida de forma a proporcionar:
I - o desenvolvimento de atividades pela cidade em territórios de brincar, de forma articulada com a sociedade civil, para a promoção da cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis;
II - atividades lúdicas, que propiciem a interação entre pais e filhos de servidores no âmbito da administração direita e indireta.

Art. 3º Os territórios do brincar, previstos no inciso I do art. 1º deste Decreto, serão definidos por meio de Chamamento Público realizado pela secretaria municipal responsável pela política de direitos humanos.

Art. 4º No decorrer da Semana Municipal do Brincar os órgãos públicos municipais poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude.
Parágrafo único. Os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada, para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas nos termos do caput deste artigo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de julho de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

EDSON VILAS BOAS ORRU
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos em Exercício

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do SEI PMC nº 2018.00017751-66.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral