DECRETO Nº 19.940 DE 28 DE JUNHO DE 2018

(Publicação DOM 29/06/2018 p.1)

Declara facultativo o ponto no dia 02 de julho de 2018, segunda-feira, conforme especifica.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Classificação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018 para as Oitavas de Final;
CONSIDERANDO que o jogo da Seleção Brasileira está programado para o dia 02 de Julho de 2018 em horário coincidente com as atividades da administração pública municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da administração pública municipal em razão do jogo da Seleção Brasileira nas Oitavas de Final da Copa do Mundo FIFA 2018, no dia 02 de julho de 2018, segunda-feira.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida.
§ 1º Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor.
§ 2º Se o dia de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.
§ 3º Não ocorrendo a compensação integral das horas mencionadas no art. 3º, o servidor ficará sujeito aos descontos legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de junho de 2018

HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício