INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF Nº 002/2018

(Publicação DOM 10/05/2018 p.3)

Fixa os percentuais dos descontos especial e por adimplência, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais e considerando as prerrogativas do inciso I, do § 3º do art. 26 da Lei nº 11.111/01, com as alterações da LC nº 181/2017, que lhe atribui competência para fixar os percentuais dos descontos para pagamento do IPTU,

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º  Ficam concedidos os seguintes descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, relativos ao exercício corrente de 2018, de que trata o art. 2º do Decreto nº 19.508/17:
I - desconto especial de 4% (quatro por cento), incidente sobre o montante do crédito tributário constituído, para a hipótese de pagamento à vista em cota única;
II - desconto por adimplência de 3% (três por cento), incidente sobre o montante do crédito tributário constituído, condicionado à adimplência em relação aos pagamentos feitos nas respectivas datas de vencimento de cada parcela dos tributos imobiliários lançados no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente, consideradas as parcelas vencidas até o mês de novembro daquele exercício, para a hipótese de pagamento à vista em cota única e cumulativo com o desconto especial de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 2º  Ficam concedidos os seguintes descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, relativos a exercícios retroativos constituídos no exercício corrente de 2018, de que trata o art. 4º do Decreto nº 19.508/17:
I - 4% (quatro por cento) para o desconto especial, incidente sobre o montante do crédito tributário constituído, para a hipótese de pagamento à vista em cota única;
II - 3% (três por cento) para o desconto por adimplência, incidente sobre o montante do crédito tributário constituído, condicionado à adimplência em relação aos pagamentos feitos nas respectivas datas de vencimento de cada parcela dos tributos imobiliários lançados no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente, consideradas as parcelas vencidas até o mês de novembro daquele exercício, para a hipótese de pagamento à vista em cota única e cumulativo com o desconto especial de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 3º  Quando se tratar do primeiro lançamento de tributos imobiliários do imóvel, serão concedidos os descontos previstos no art. 1º e no art. 2º desta instrução normativa para a hipótese de pagamento à vista em cota única.

Art. 4º  Nos termos do art. 7º do Decreto nº 19.508, de 18 de maio de 2017, o contribuinte que optar por receber as guias de pagamento do IPTU e Taxas Imobiliárias exclusivamente por meio digital será beneficiado com o acréscimo de 1% (um por cento) ao percentual fixado para o desconto especial de que tratam o inciso I do art.1º e o inciso I do art. 2º desta instrução normativa, limitado a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 5º  Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa/SMF nº 06, de 07 de dezembro de 2017.

Campinas, 09 de maio de 2018

TARCISIO CINTRA
Secretário de Finanças