DECRETO Nº 19.838 DE 10 DE ABRIL DE 2018

(Publicação DOM 11/04/2018 p.1)

Disciplina a concessão do prêmio produtividade aos integrantes do ambiente organizacional saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O prêmio produtividade para os servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, será concedido conforme os anexos I, II e respectivas tabelas deste Decreto.

Art. 2º Para apuração do prêmio produtividade serão considerados os seguintes fatores:
I - procedimentos executados;
II - padrão de atendimento;
III - vulnerabilidade social relativa à localização da unidade de trabalho;
IV - tipo de instalação;
Parágrafo único. Os fatores do prêmio produtividade serão avaliados e pontuados por meio de instrumentos técnicos adequados a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e aferidos pelos diversos níveis gerenciais daquelas pastas.

Art. 3º Entende-se por procedimentos executados, para os efeitos deste Decreto, as atividades desempenhadas decorrentes do exercício das atribuições do cargo, função ou emprego, considerando-se para efeito de pontuação de produtividade:
I - a produtividade individual de procedimentos;
II - a produtividade por equipe;
III - o conjunto de atividades realizadas em função de sua especifi cidade;
IV - ações técnico-administrativas realizadas em função do monitoramento, acompanhamento, ordenação e operacionalização do sistema e unidades de saúde.

Art. 4º Entende-se por padrão de atendimento, para os efeitos deste Decreto, a qualidade dos serviços prestados, considerando-se para fins de pontuação qualitativa:
I - a cobertura populacional dos serviços;
II - os indicadores específicos dos serviços definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Dr. Mário Gatti;
III - a natureza e complexidade dos serviços.

Art. 5º Entende-se por vulnerabilidade social relativa à localização da unidade de trabalho e tipo de instalação, para os efeitos deste Decreto, as condições adversas de trabalho em que os serviços são prestados, considerando a dimensão social dada pela escolaridade e renda dos chefes de família, a proporção populacional residente em aglomerados subnormais e a SUS dependência daquela população, bem como a dificuldade de fixação do profissional no local.

Art. 6º Os valores das tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII (Anexo I) e XIV e XV (Anexo II) deste Decreto referem-se à jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, sendo calculados e pagos proporcionalmente em casos de jornadas diferentes.

Art. 7º Os valores das tabelas VIII, IX, X, XI, XII e XIII (Anexo II) deste Decreto referem-se à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo calculados e pagos proporcionalmente em casos de jornadas diferentes.

Art. 8º Farão jus aos valores da tabela VII os servidores que executem as ações especificadas no inciso IV do art. 3º deste Decreto, conforme a natureza e complexidade dos serviços de saúde, sendo vedado o acúmulo de valores percebidos em razão desta tabela com qualquer outra deste Decreto.
Parágrafo único. Aos servidores e empregados que exercem atividades em diferentes centros de custos o valor será pago de forma proporcional às horas trabalhadas em cada Unidade.

Art. 9º Os valores das tabelas XV, XVI, XVII e XVIII (Anexo II) deste Decreto referem-se à jornada de trabalho junto a unidades integrantes do Sistema de Urgência/Emergência municipal, através do regime de plantões, com referência na carga horária diária de 12 (doze) horas, sendo calculados e pagos proporcionalmente, considerando-se plantão o labor em unidades vinculadas ao Sistema de Urgência/Emergência em
jornadas diárias ininterruptas de 06 (seis), 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º Aos servidores e empregados que exercem atividades em diferentes centros de custos o valor será pago de forma proporcional às horas trabalhadas em cada Unidade.
§ 2º Os servidores ocupantes do cargo de médico deverão cumprir as diretrizes do Sistema de Urgência/Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos e o atendimento à normatização municipal.
§ 3º O prêmio produtividade somente será devido aos profissionais constantes nas tabelas XV, XVI, XVII e XVIII (Anexo II) que cumprirem efetiva e integralmente o plantão.
§ 4º A comprovação de cumprimento efetivo e integral do plantão para fins de pagamento dos valores estabelecidos no caput deste artigo se dará através de instrumentosde controle determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo obrigatório o controle de frequência e procedimentos/atendimentos realizados.
§ 5º O valor referente ao plantão prestado nas datas de véspera de Natal e véspera de Ano Novo, dia de Natal e dia do Ano Novo será o estabelecido na tabela XVIII (Anexo II) deste Decreto.
§ 6º Fica o servidor ocupante do cargo de médico obrigado a participar dos processos de formação e atualização clínica, visando garantir a qualificação na assistência prestada à população.

Art. 10. O disposto neste Decreto estende-se aos demais servidores, empregados e/ou municipalizados, que atuam na área da saúde, por força e na forma do previsto na Lei nº 11.355, de 06 de setembro de 2002, e no art. 34 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007.

Art. 11. Os valores previstos como gratificação referente ao prêmio produtividade são condicionados ao efetivo exercício das atividades especificadas, e não serão devidos em quaisquer afastamentos acima de 15 (quinze) dias, ainda que remunerados, salvo sob período de férias.
§ 1º O prêmio produtividade constitui verba eventual, não incorporável para quaisquer fins e será devido por ocasião do pagamento do 13º salário.
§ 2º Em caso de pagamento proporcional habitual da gratificação prêmio produtividade, referida proporcionalidade deverá ser observada por ocasião do cálculo de valores devidos em razão de férias e 13º salário.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o dia 10 de cada mês, a relação dos servidores e empregados com direito ao prêmio produtividade e o valor devido a cada um deles.

Art. 13. Fica instituída uma comissão permanente com a finalidade de revisar a forma de organizar as Unidades de Saúde e a cobertura pelas equipes no manejo das vulnerabilidades coletivas e individuais na sua área de abrangência, levando em consideração a garantia dos princípios e diretrizes do SUS e a qualidade e resolutividade da atenção à saúde.
Parágrafo único . A comissão será composta por gestores da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, trabalhadores e usuários e deverá ser constituída e regulamentada a partir da publicação deste Decreto, através de resolução conjunta do Secretário Municipal de Saúde e do Secretário Municipal de Recursos Humanos.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, indicadas através de recursos do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Os valores das tabelas constantes do Anexo I e II do presente Decreto serão reajustados automaticamente, no mesmo percentual estabelecido por ocasião de concessão de reajuste dos recursos do Sistema Único de Saúde, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam mantidas as disposições do Decreto Municipal nº 18.289, de 27 de fevereiro de 2014.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 18.033 de 05 de Julho de 2013.

Campinas, 10 de abril de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos

DR. CARMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos

TARCÍSIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA
Secretário de Finanças

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2017/10/40812, em nome da Secretaria Municipal de Saúde.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

ANEXO I

Prêmio Produtividade aos Profissionais integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Instituído pela Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007.

TABELA I

Unidades: CS Florence, CS Rossim, CS São Domingos, CS Fernanda, CS Nova América, CS Campo Belo, CS Margarida Santos Silva (Pq. Floresta), CS Campina Grande, CS Valença, CS Lisa, CS São Cristóvão, CS DIC I, CS DIC III, CS DIC VI , CS União dos Bairros, CS Vista Alegre, CS Santo Antonio, CS São José, CS Oziel, CS Monte Cristo, CS Itatinga, CS Itajaí, CS São Marcos, CS Rosália, CS Carlos Gomes, CS Aeroporto, CS Carvalho de Moura, CS Anchieta, CS Cássio Raposo do Amaral, CS Santa Mônica, CS Santa Rosa, CS San Martin, San Diego e Centro de Especialidades Odontológicas.

TABELA II
Unidades: CS Campos Elíseos (Tancredão), CS Santa Lúcia, CS Santa Bárbara, CS Capivari, CS Ipaussurama, CS Satélite Íris, CS Satélite Íris II, CS São Quirino, CS Vila Rica, CS São Vicente, CS Orosimbo Maia e CS Vila União/CAIC.

TABELA III

Unidades: CS Laura Simões C. Amicucci (Perseu Leite de Barros), CS Pedro Agápio Aquino Netto (Balão do Laranja), CS Vila Ypê, CS Esmeraldina, CS Boa Vista, CS Figueira, CS Integração, CS Antonio da Costa Santos (Conceição) e CS Boa Esperança.

TABELA IV

Unidades: CS Jardim Eulina, CS Joaquim Egídio, CS Cônego Milton Santana (Taquaral), CS Dr. Mario de C. Bueno Jr (Centro), CS Costa e Silva, CS Aurélia, CS Zizi Cintra Junqueira (São Bernardo), CS Dr. Manoel Rios Muraro (Paranapanema), CS Igor Carlos C.D. Guercio (31 de Março), CS Village, CS Santa Odila, CS Sousas e CS Barão Geraldo.

TABELA V
Unidades Especiais "A": Nível Central, Laboratório de Analises Clinicas, Tear das Artes, Casa das Oficinas, Centros de Convivência, Botica, Ceco Viver e Conviver, Espaço Centro de Referência Academia da Saúde, Hospital Municipal Dr. Mario Gatti com Gabinete da Presidência e as seguintes Coordenadorias: Informação, Gestão e Ações Coletivas, Apoio à Gestão de Pessoal, Apoio a Humanização, Finanças, Apoio Operacional e Administrativo, Suprimentos, Manutenção Hospitalar, Ambiência e Obras, Higienização e Zeladoria, Ambulatório de Especialidades, Oncologia, Laboratório e Agência Transfusional, Nutrição e Dietética, Farmácia e Insumos Hospitalares.

TABELA VI
Unidades Especiais "B": CAPS Ad III Sudoeste, CAPS Integração, CAPS David Capistrano, CAPS Infanto Juvenil Travessia,CAPS I Sul, CRIAD.

TABELA VII

ANEXO II

TABELA VIII - MÉDICOS
Unidades: CS Florence, CS Rossim, CS São Domingos, CS Fernanda, CS Nova América, CS Campo Belo, CS Margarida Santos Silva(Pq. Floresta), CS Campina Grande, CS Valença, CS Lisa, CS São Cristóvão, CS DIC I, CS DIC III, CS DIC VI, CS União dos Bairros, CS Vista Alegre, CS Santo Antonio, CS São José, CS Oziel, CS Monte Cristo, CS Itatinga, CS Itajaí, CS São Marcos, CS Rosália, CS Carlos Gomes, CS Aeroporto, CS Carvalho de Moura, CS Anchieta, CS Cássio Raposo do Amaral, CS Santa Mônica, CS Santa Rosa, CS San Martin e CS San Diego.

TABELA IX - MÉDICOS
Unidades: CS Campos Elíseos (Tancredão), CS Santa Lúcia, CS Santa Bárbara, CS Capivari, CS Ipaussurama, CS Satélite Íris, CS Satélite Íris II, CS São Quirino, CS Vila Rica, CS São Vicente, CS Orosimbo Maia, CS Vila União/CAIC, CS Antonio da Costa Santos (Conceição), CS Sousas, CS Dr. Pedro Agapio A. Netto (Balão), CS Integração, CS Laura Simões C. Amicucci (Perseu), CS Santa Odila, CS Aurélia e Serviço de Oncologia do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti.

TABELA X - MÉDICOS
Unidades: CS Vila Ypê, CS Boa Vista, CS Figueira, CS Esmeraldina, CS Boa Esperança, CS Zizi Cintra Junqueira (São Bernardo), CS Dr. Mario de C. Bueno Jr (Centro), CS Costa e Silva e CS Barão Geraldo.

TABELA XI - MÉDICOS
Unidades: CS Eulina, CS Joaquim Egídio, CS Cônego Milton Santana (Taquaral), CS Dr. Manoel Rios Muraro (Paranapanema), CS Igor Carlos C.D. Quercio (31 de Março) e CS Village.

TABELA XII - MÉDICOS
Unidades Especiais "A": Nível Central, Laboratório de Analises Clinicas, Tear das Artes, Casa das Oficinas, Centro de Convivência Portal das Artes, Botica, Ceco Viver e Conviver,Espaço Centro de Referência Academia da Saúde.

TABELA XIII - MÉDICOS
Unidades Especiais "B":CAPS Ad III Sudoeste, CAPS Integração, CAPS David Capistrano, CAPS Infanto Juvenil Travessia,CAPS I Sul, CRIAD, C.R. DST / AIDS, CTA, SAD, CRI e C.R.R. FÍSICA.

TABELA XIV
Unidades: DEVISA, COVISA, VISA NORTE, VISA SUL, VISA LESTE, VISA NOROESTE, VISA SUDOESTE, UVZ e CEREST.

NR: referente à jornada 36 Horas Semanais

TABELA XV
UNIDADES ESPECIAIS "B" (referente à jornada 36 Horas Semanais)

Os valores previstos para o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" abrangem os serviços das seguintes unidades: Coordenadorias: PSA, PSI, Enfermaria de Cirurgia e Especialidades, Enfermaria de Neurologia e Ortopedia, Centro Cirúrgico, Enfermaria de Pediatria e Terapia Intensiva Pediátrica, Diagnóstico por Imagem, Enfermaria da Clínica Médica e Terapia Intensiva Adulto." (NR)

TABELA XVI
Unidades de Urgência e Emergência :
  Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
 Prontos Atendimentos Anchieta, São José, Centro, Ouro Verde e Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca.

O valor do prêmio produtividade corresponde à jornada diária de 12 (doze) horas, sendo pago proporcionalmente em caso de jornada diária diversa.

TABELA XVII
Unidades de Urgência e Emergência :
  Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
 Prontos Atendimentos Anchieta, São José, Centro, Ouro Verde e Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca.

O valor do prêmio produtividade corresponde à jornada diária de 12 (doze) horas, sendo pago proporcionalmente em caso de jornada diária diversa.

TABELA XVIII
Unidades de Urgência e Emergência:
Prontos Atendimentos Anchieta, São José, Centro e Pronto Socorro Dr. Sérgio Arouca, Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Pronto Atendimento Ouro Verde em plantão noturno (19h00
- 07h00) da véspera de natal e ano novo e plantão diurno (07h00 - 19h00) do dia de natal e ano novo.

O valor do prêmio produtividade corresponde à jornada diária de 12 (doze) horas, sendo pago proporcionalmente em caso de jornada diária diversa.