LEI Nº 15.540 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

(Publicação DOM 20/12/2017 p. 1-2)

Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão dos créditos tributários para os imóveis que especifica, localizados no Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e à Taxa de Combate a Sinistros lançados para os trinta e dois imóveis a seguir descritos:

I - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.813 sob nº 05 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo em curva 18,80m, mais 41,83m mais 8,09m de frente para a Rua 2; 98,00m nos fundos onde confronta com terras pertencentes à Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 124,50m e do lado direito mede 103,33m, confrontando, respectivamente, com os lotes 6 e 7 da mesma quadra, encerrando a área de 10.473,35m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

II - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.814 sob nº 06 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 60,00m de frente para a Rua 2; 20,71m mais 39,46m nos fundos, confrontando com terras pertencentes à Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo, mede 103,33m e do lado direito mede 109,00m, confrontando, respectivamente, com os lotes 5 e 7 da mesma quadra, encerrando a área de 6.378,74m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

III - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.815 sob nº 07 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 60,00m de frente para a Rua 2; 60,24m nos fundos, confrontando com terras pertencentes à Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo, mede 109,00m e do lado direito mede 114,37m, confrontando, respectivamente, com os lotes 6 e 8 da mesma quadra, encerrando a área de 6.701,10m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

IV - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.816 sob nº 08 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 60,00m de frente para a Rua 2; 60,24m nos fundos, confrontando com terras pertencentes à Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo, mede 114,37m e do lado direito mede 119,75m, confrontando, respectivamente, com os lotes 7 e 9 da mesma quadra, encerrando a área de 7.023,60m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

V - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.817 sob nº 09 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 60,00m de frente para a Rua 2; 60,24m nos fundos, onde confronta com terras pertencentes à Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo, mede 119,75m e do lado direito mede 125,12m, confrontando, respectivamente, com os lotes 8 e 10 da mesma quadra, encerrando a área de 7.346,10m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

VI - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.818 sob nº 10 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 60,00m de frente para a Rua 2; 60,24m nos fundos, onde confronta com terras da Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo, mede 125,12m e do lado direito mede 130,50m, confrontando, respectivamente, com os lotes 9 e 11 da mesma quadra, encerrando a área de 7.668,60m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

VII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.819 sob nº 11 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 17,25m mais 46,18m em curva, de frente para a Rua 2; 156,68m nos fundos, onde confronta com terras da Fepasa; da frente aos fundos, do lado esquerdo, mede 130,50m e confronta com o lote 10; do lado direito, mede 137,49m, deflete à esquerda e segue mais 64,48m, confrontando com o lote 13 e parte do lote 12, encerrando a área de 18.628,62m²; nos fundos do lote existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

VIII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.820 sob nº 12 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo em linha reta, 23,62m mais 106,84m e, em curva, mais 7,98m mais 19,27m e em reta mais 18,82m, de frente para a Rua 3; nos fundos mede 145,78m e confronta com o lote do terreno nº 11 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 124,28m e confronta com o lote 14 da mesma quadra; e do lado direito mede 176,29m e confronta com terras da Fepasa, e possui a área total de 23.925,54m²; no lado direito, onde confronta com terras da Fepasa, existe uma faixa non aedificandi de 15,00m de largura, que deverá ser respeitada;

IX - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.821 sob nº 13 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 43,68m em curva de frente para a Rua 2, 136,30m nos fundos confrontando com o lote 14 e parte do lote 12, da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 137,49m e confronta com o lote 11, e do lado direito mede 80,05m e confronta com o lote 15, todos da mesma quadra, encerrando a área de 8.079,96m²; nos fundos do lote existe uma viela sanitária;

X - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.822 sob nº 14 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 60,45m de frente para a Rua 3; 55,00m nos fundos onde confronta com parte do lote 13; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 99,19m e confronta com o lote 16, e do lado direito mede 124,28m e confronta com o lote 12, todos da mesma quadra, encerrando a área de 6.145,43m²;

XI - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.823 sob nº 15 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 47,50m mais 2,50m de frente para a Rua 2; 50,00m nos fundos onde existe viela sanitária, confrontando com o lote 16; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 80,05m e confronta com o lote 13, e do lado direito mede 80,00m e confronta com o lote 17, todos da mesma quadra, encerrando a área de 4.000,07m²;

XII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.824 sob nº 16 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 50,11m de frente para a Rua 3; nos fundos, mede 50,00m e confronta com o lote 15; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 85,64m e do lado direito mede 99,19m, confrontando, respectivamente, com os lotes 18 e 14, todos da mesma quadra, encerrando a área de 4.551,46m²;

XIII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.825 sob nº 17 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 50,00m de frente para a Rua 2; igual medida nos fundos, onde existe viela sanitária, confrontando com o lote 18; por 80,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo com o lote 15 e do lado direito com o lote 19, todos da mesma quadra, encerrando a área de 4.000,00m²;

XIV - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.826 sob nº 18 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 38,84m mais 11,17m de frente para a Rua 3, 50,00m nos fundos onde confronta com o lote 17; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 84,60m e do lado direito mede 85,64m, confrontando, respectivamente, com os lotes 20 e 16, todos da mesma quadra, encerrando a área de 4.252,12m²;

XV - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.827 sob nº 19 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 50,00m de frente para a Rua 2; igual medida nos fundos, onde existe viela sanitária, confrontando com parte do lote 20; da frente aos fundos, de ambos os lados mede 80,00m, confrontado, do lado esquerdo com o lote 17 e do lado direito com o lote 21, todos da mesma quadra, encerrando a área de 4.000,00m²;

XVI - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.828 sob nº 20 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 22,08m de frente para a Rua 3, em curva, na confluência da Rua 3 com a Avenida 2, mede 30,93m mais 54,32m mais 31,41m; nos fundos mede 100,00m e confronta com os lotes nº 19 e nº 21; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 5,92m e confronta com a Avenida 2, e do lado direito mede 84,60m e confronta com o lote 18, com área de 6.478,57m²;

XVII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.829 sob nº 21 da quadra A do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 41,00m de frente para a Rua 2; 50,00m nos fundos, onde existe viela sanitária, confronta com parte do lote 20; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 80,00m e confronta com o lote 19; e do lado direito mede 71,00m e confronta com a Avenida 2, medindo ainda 14,14m em curva, na confluência da Rua 2 com a Avenida 2, encerrando a área de 3.982,63m²;

XVIII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.839 sob nº 10 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 41,26m em curva mais 32,33m em reta de frente para a Rua 2; nos fundos, onde existe viela sanitária, mede 150,00m; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 125,00m e confronta com o lote 13, por 156,52m do lado direito confrontando com o lote 8, todos da mesma quadra, encerrando a área de 14.406,44m²;

XIX - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.841 sob nº 12 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 80,00m de frente para a Rua 1; igual medida nos fundos onde confronta com parte do lote 10, da frente aos fundos, de ambos os lados, mede 125,00m, confrontando do lado direito com o lote 14 e do lado esquerdo com o lote 11, encerrando a área de 10.000,00m²;

XX - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.842 sob nº 13 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 80,00m de frente para a Rua 2; igual medida nos fundos onde existe viela sanitária, confrontando com o lote 14, da frente aos fundos, de ambos os lados, mede 125,00m, confrontando do lado esquerdo com o lote 15 e do lado direito com o lote 10, encerrando a área de 10.000,00m²;

XXI - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.843 sob nº 14 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 80,00m de frente para a Rua 1; igual medida nos fundos onde confronta com o lote 13, por 125,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo com o lote 12 e do lado direito com o lote 16, encerrando a área de 10.000,00m²;

XXII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.845 sob nº 16 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 80,00m de frente para a Rua 1; igual medida nos fundos onde confronta com o lote 15, por 125,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo com o lote 14 e do lado direito com o lote 18,
encerrando a área de 10.000,00m²;

XXIII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.847 sob nº 18 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 80,00m de frente para a Rua 1; igual medida nos fundos onde confronta com o lote 17, por 125,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo com o lote 16 e do lado direito com o lote 20, encerrando a área de 10.000,00m²;

XXIV - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.849 sob nº 20 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 80,00m de frente para a Rua 1; igual medida nos fundos onde confronta com o lote 19, por 125,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo com o lote 18 e do lado direito com o lote 22, encerrando a área de 10.000,00m²;

XXV - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.850 sob nº 21 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 65,42m em linha reta, mais 14,62m, 51,20m e 31,41m em curva, de frente para a Rua 3; nos fundos mede 125,00m e confronta com o lote 19, da frente aos fundos, do lado direito mede 2,90m e confronta com a Avenida 2, e do lado direito, onde existe viela sanitária, mede 86,00m e confronta com o lote 22, encerrando a área de 8.132,25m²;

XXVI - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.851 sob nº 22 da quadra B do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 88,00m de frente para a Rua 1; 36,48m em curva na confluência da Rua 1 e Rua 3, nos fundos mede 86,00m e confronta com o lote 21; da frente aos fundos do lado esquerdo mede 125,00m e confronta com o lote 20 e, do lado direito, mede 33,50m mais 13,36m, mais 55,44m onde confronta com a Rua 3, encerrando a área de 12.174,78m²;

XXVII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.852 sob nº 01 da quadra C do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 131,00m de frente para a Avenida 3, 14,14m em curva na confluência da Avenida 3 e Rua 2; 140,00m nos fundos onde confronta com o lote 4, da frente aos fundos, do lado esquerdo, onde existe viela sanitária, mede
75,00m e confronta com o lote 2, do lado direito mede 66,00m e confronta com a Rua 2, encerrando a área de 10.482,63m²;

XXVIII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.853 sob nº 02 da quadra C do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 131,00m de frente para a Avenida 3, 14,14m em curva na confluência da Avenida 3 e Rua 2; 140,00m nos fundos onde confronta com o lote 3; da frente aos fundos, do lado esquerdo mede 66,00m e confronta com a Rua 2, e do lado direito mede 75,00m e confronta com o lote 1, encerrando a área de 10.482,63m²;

XXIX - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.854 sob nº 03 da quadra C do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 127,02m em linha reta, 62,83m em curva e 12,36m novamente em linha reta, sempre de frente para a Rua 2, de um lado mede 140,00m e confronta com o lote 2, por 127,83m de outro lado onde confronta com os lotes 4 e 5, todos da mesma quadra, encerrando a área de 12.044,60m², sendo este terreno de forma irregular;

XXX - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.855 sob nº 04 da quadra C do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 75,00m de frente para a Rua 2, igual medida nos fundos, onde existe viela sanitária, confrontando com parte do lote 3, da frente aos fundos, de ambos os lados, mede 140,00m e confronta do lado esquerdo com o lote 1 e do lado direito com o lote 5, encerrando a área de 10.500,00m²;

XXXI - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.856 sob nº 05 da quadra C do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 52,20m em linha reta, mais 31,98m e 62,83m em curva e mais 89,11m sempre de frente para a Rua 2, de um lado mede 52,83m e confronta com parte do lote 3, e nos fundos mede 140,00m e confronta com o lote 4, encerrando a área de 11.765,70m²;

XXXII - lote de terreno inscrito na matrícula nº 74.857 sob nº 01 da quadra D do loteamento denominado Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Polo I, situado no município e comarca de Campinas-SP, medindo 146,92m de frente para a Avenida 3, 14,14m em curva na confluência da Rua 2 e Avenida 3, do lado esquerdo e fundos mede em linha reta 71,00m, em curva 62,83m e novamente em linha reta mede 115,92m, sempre confrontando com a Rua 2, e do lado direito mede 120,00m e confronta com a área reservada para Equipamento Público Comunitário 1, encerrando a área de 18.349,63m².

Art. 2º Caso tenha sido ajuizada execução fiscal, caberá à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos requerer a extinção do processo.

Art. 3º Não se restituirão, no todo ou em parte, quaisquer valores já pagos pelo contribuinte, a qualquer título.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de dezembro de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº: 17/10/39079