EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Nº 02/2017

(Publicação DOM 01/09/2017 p.1)

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em decorrência das atividades desempenhadas pelo Departamento de Proteção ao Consumidor - Procon, oficializada por Decreto Municipal de nº 18.886 de 19/10/2015, publicado em Diário Oficial Município de 20/10/2015 e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do protocolado administrativo de nº 2017/09/1284, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos discriminados abaixo, constantes dos lotes de documentos em suporte papel relacionados nas listagens às fls. 03 a 342 do protocolado supramencionado.
Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
Séries documentais a serem eliminadas:
1. Processos administrativos decorrentes da apuração de infrações ao Código de Defesa do Consumidor decididos sem aplicação de penalidade, dos anos de 2013, 2014 e 2015 Anexos das Cartas de Informação Preliminar e Anexos dos Processos Administrativos de outubro de 2016 a junho de 2017.

Campinas, 31 de agosto de 2017

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS