TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 150/15

(Publicação DOM 14/08/2017 p.1)

PROTOCOLADO N.º 13/10/35.425 PG
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
À vista das informações existentes neste protocolado bem como dos pareceres de fls. 94 a 97 e 99 a 100 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, e uma vez observadas todas as recomendações do DAJ,

AUTORIZO:

A celebração de aditivo ao Termo de Cooperação firmado entre o Município de Campinas representado pela SMCASP e EMDEC, para disciplinar a participação da Guarda Municipal de Campinas na fiscalização de trânsito (Termo de Cooperação n.º 150/15), para a prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, indicando que não há previsão de transferência de recursos, conforme apontado à fl . 66, cláusula sexta;
Publique-se;

À Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes/DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, e após, retornem os autos a esta Secretaria para as demais providências e acompanhamento.

Campinas, 10 de agosto de 2017
LUIZ AUGUSTO BAGGIO
Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública