EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Nº 01/2017

(Publicação DOM 09/01/2017 p. 4)

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em decorrência das atividades desempenhadas pelo Departamento de Proteção ao Consumidor - Procon, oficializada por Decreto Municipal de nº 18.886 de 19/10/2015, publicado em Diário Oficial Município de 20/10/2015 e tendo em vista a aprovação da Proposta de Eliminação de Documentos do protocolado administrativo de nº 2016/09/2017, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos discriminados abaixo.

Os interessados poderão requerer, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

Séries documentais a serem eliminadas:

1. Processos administrativos decorrentes da apuração de infrações ao Código de Defesa do Consumidor decididos sem aplicação de penalidade, Anexos das Cartas de Informação Preliminar e Anexos dos Processos Administrativos e Certidões e Declarações de Reclamações dos anos de 2009, 2010, 2011, 2015 e 2016.

Campinas, 03 de janeiro de 2017

SILVIO ROBERTO BERNARDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS