RESOLUÇÃO Nº 16, 02 DE SETEMBRO DE 2016

(Publicação DOM 05/09/2016 p.1)

ESTABELECE REGRAS DE APOIO TÉCNICO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS, no uso de sua atribuição:

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer parceria de apoio técnico entre a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, no que concerne à obras e construções afetas a equipamentos educacionais realizados em parceria com a Municipalidade e passíveis de licenciamento ambiental em nível municipal.

Art 2º. A Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Licenciamento de Obras, Atividades e Empreendimentos Municipais do Departamento de Licenciamento Ambiental tem por atribuição dar apoio técnico aos licenciamentos ambientais relativos às obras e construções afetas a equipamentos educacionais de responsabilidade a Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, podendo elaborar para tanto os estudos ambientais solicitados em sede do licenciamento ambiental em nível municipal.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de setembro de 2016
ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável