EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Nº 01/2015

(Publicação DOM 29/07/2015 p.11)

A Secretaria Municipal Finanças em conformidade com o Decreto n. 16.993 de 11/02/2010, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, publicado em Diário Oficial Município de 12/02/2010 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo de nº 2015/10/33860, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.
Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de atualização cadastral com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de alteração cadastral, alterados até o exercício de 2008 - Série Documental C1;
2 - Processos de certidão de área construída, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2008 - Série Documental C2;
3 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2008 - Série Documental C3;
4 - Processos de certidão de Valor Venal (exercício atual), com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008 - Série Documental C3;
5 - Processos de certidão de Valor Venal (exercícios anteriores), com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2008 - Série Documental C4;
6 - Processos de certidão Negativa de Lançamento, com eliminação em 1 (um) ano após o exercício de emissão da certidão, cujas emissões ocorreram até o exercício de 2008 - Série Documental C5;
7 - Processos de cancelamento de isenção de IPTU, com eliminação em 1 (um) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008 - Série Documental C6;
8 - Processos de imunidade de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008 - Série Documental C7;
9 - Processos de não incidência do ITBI, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008 - Série Documental C8;
10 - Processos de isenção de IPTU para área de preservação ambiental ou permanente, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008 - Série Documental C9;
11 - Processos de isenção de IPTU para Aposentados/Pensionistas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2007, Série Documental C10;
12 - Processos de isenção de IPTU para clubes e entidades desportivas, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C11;
13 - Processos de isenção de IPTU para Habitação Popular, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C12;
14 - Processos de isenção de IPTU para imóveis tombados, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C13;
15 - Processos de alteração cadastral, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C16;
16 - Processos de ordem de Fiscalização, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C17;
17 - Processos de revisão de lançamento de IPTU, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, por se tratarem de processos cujo valor venal do imposto (IPTU) é inferior a 1.600.000,00 UFIC´s, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C18;
18 - Processos de revisão de lançamento de taxas imobiliárias, com eliminação em 6 (seis) anos após o exercício de alteração do lançamento efetivo ou da decisão administrativa final, finalizados até o exercício de 2008, Série Documental C19;
19 - Processos de Pagamento até o ano de 2004, Série Documental B6;
20 - Processos de Adiantamentos até o ano de 2010, Série Documental B8;
21 - DARDs com exercício de pagamento até o ano de 2008, Série Documental E6;
22 - Processos de Auto de Infração e Imposição de Multa, com créditos extintos até o ano de 2005, série documental D1;
23 - Processo de Certidão de Tempo de Inscrição Municipal emitidas até o ano de 2013, série documental D12;
24 - Processo para Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DEMEPP), com créditos extintos até o ano de 2006, série documental D16;
25 - Processo de isenção ISSQN ou TFA, com créditos extintos até o ano de 2005, série documental D5;
26 -Processo de imunidade tributária, com créditos extintos até o ano de 2005, série documental D6;
27 -Processo de encerramento de inscrição de autônomo, com créditos extintos até o ano de 2005, série documental D15;
28 -Processo de Suspensão de Eficácia de inscrição de ISSQN, com créditos extintos até o ano de 2008, série documental D17;
29 -Processo de Regime Especial de ISSQN, com créditos extintos até o ano de 2008, série documental D20;
30 -Processo de lançamento e revisão de lançamento de ISSQN com créditos extintos até o ano de 2005, série documental D18.

Campinas, 28 de julho de 2015
HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS