RESOLUÇÃO CONJUNTA SMCAIS / SMRH Nº 01 / 2015

(Publicação DOM 01/06/2015: p. 5-6)

Expediente despachado, em 29/05/2015, pelos Secretários Municipais: de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS; e de Recursos Humanos - SMRH

Os Secretários Municipais: de Cidadania Assistência e Inclusão Social - SMCAIS; e de Recursos Humanos - SMRH, no uso de suas atribuições previstas no Art. 81, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Campinas - LOM:

Considerando as disposições do Art. 50 da Lei Municipal nº 8.219, de 23 de dezembro de 1994;

Considerando a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, tendo em vista a iminência de chamamento de servidores do Concurso Público, conforme aprovação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal;

Considerando a manifestação de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social de interesse em alteração do local de trabalho;

Considerando a relevância da motivação dos servidores efetivos para a qualificação dos serviços prestados à população, bem como para a gestão;

Considerando a imperiosa necessidade de transparência no procedimento de remanejamento.

RESOLVEM:

Executar o Sistema Eletrônico de Remanejamento da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, denominado SERCAIS, visando possibilitar o remanejamento dos servidores dentro de postos de trabalho da própria Pasta, observando-se, prioritariamente, o interesse do servidor e a transparência.

Estabelecer que o acesso ao Sistema de Remanejamento - SERCAIS ocorrerá por intermédio do endereço eletrônico: http://smcaisprofissionais.ima.sp.gov.br, mantendo-se a mesma senha de acesso ao sistema utilizada no SERCAIS 2013 ou para recuperá-la, clicar na opção "ESQUECI MINHA SENHA" presente na mesma tela do Login . No caso de nova senha, entrar em contato com a Coordenadoria Setorial de Gestão de Pessoas - CSGP/SMCAIS pelo telefone: 2116-0789 , ou pelo endereço eletrônico: tania.araki@campinas.sp.gov.br , ou, pessoalmente, na Coordenadoria Setorial de Gestão de Pessoas - CSGP, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS, localizada no Paço Municipal, à Avenida Anchieta, nº 200 - 12º Andar - Centro.

1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Para efeitos desta Resolução e, consequentemente, para classificação no processo de remanejamento, serão considerados os dados funcionais dos servidores ocupantes dos cargos: de Agente de Ação Social; e de Agente Administrativo:
1.1.1. Pontuação na Avaliação de Desempenho/2013;
1.1.2. Licenças (médica e/ou sem vencimentos);
1.1.3. Restrições médicas;
1.1.4. Cargos ocupados;
1.1.5. Jornadas de trabalho e Centros de Custo;
1.1.6. Categorias Funcionais.
Parágrafo Único. O Sistema Eletrônico de Remanejamento - SERCAIS, será alimentado com os dados pessoais e funcionais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS, pelas Áreas de Gestão de Pessoas, das Secretarias Municipais: de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS; e de Recursos Humanos - SMRH.

2 - DOS LOCAIS DE TRABALHO

2.1. Os locais de trabalho disponíveis para o processo de remanejamento compreenderão:
2.1.1. Vagas Iniciais - correspondentes aos locais de trabalho que seriam providos com servidores oriundos do chamamento do Concurso Público;
2.1.2. Vagas Potenciais - correspondentes àquelas ocupadas pelos servidores interessados no remanejamento.
Parágrafo Único. As vagas potenciais, somente, serão liberadas se o profissional ocupante da vaga vier a efetivar a intenção no remanejamento.

3 - DO PROCESSO DE REMANEJAMENTO

3.1. Para classificação no processo de remanejamento, nos termos desta Resolução, será considerada a ordem de Classificação Final da valiação de Desempenho, referente ao período avaliativo de 01/07/2012 a 30/06/2013, publicada em Suplemento do Diário Oficial do Município em 09/01/2015;
3.2. O servidor interessado pelo processo de remanejamento interno, nos termos desta Resolução, deverá, utilizando-se de sua senha pessoal, realizar sua inscrição e a indicação das vagas por meio do Sistema Eletrônico de Remanejamento - SERCAIS, no endereço eletrônico: http://smcaisprofissionais.ima.sp.gov.br ;
3.2.1. O servidor inscrito que não vier a indicar nenhuma vaga, será considerado desistente do processo de remanejamento;
3.2.2. O ato de indicação de interesse na (s) vaga (s) disponível (is), através do Sistema Eletrônico de Remanejamento - SERCAIS é irrevogável e poderá determinar o remanejamento para qualquer dos locais de trabalho indicados;
3.3. O candidato ao processo do remanejamento deve tomar conhecimento, eletronicamente, das seguintes informações relativas à Unidade de trabalho, na qual se encontra a vaga de interesse:
3.3.1. Endereço;
3.3.2. Horário de funcionamento;
3.3.3. Detalhamento das vagas.
3.4. O profissional que se inscrever para participar do processo de remanejamento poderá indicar quantas vagas iniciais e potenciais forem de seu interesse, por ordem de preferência, no endereço eletrônico: http://smcaisprofissionais.ima.sp.gov.br.
Parágrafo Único. O remanejamento poderá ser efetuado em qualquer uma das opções indicadas pelo servidor.

4 - DAS RESTRIÇÕES

4.1. Não poderão participar do processo de remanejamento os servidores:
4.1.1. Com restrição médica;
4.1.2. Enquadrados no disposto no Artigo 116 da Lei Municipal nº 1.399, de 08/11/1955 - "Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas", com Licença Sem Vencimento ou Remuneração - LSV;
4.1.3. Ocupantes de cargos em comissão (chefia coordenação, função gratificada ou assessoria);
4.1.4. Em Licença para Tratamento de Saúde acima de 15 dias;
4.1.5. Com alteração da jornada de trabalho de acordo com a Lei Municipal nº 1.399, de 08/11/1955 e Lei Municipal nº 12.985, de 28/06/2007, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências";
4.1.6. Em Estágio Probatório, de acordo com o artigo 5º disposto no Decreto Municipal nº 15.514/2006;

5 - DAS COMPETÊNCIAS

5.1. Compete à Área de Gestão de Pessoas da SMCAIS:
5.1.1. Liberar os códigos de ativação nos casos de primeiro acesso ou para geração de nova senha;
5.1.2. Inserir as vagas iniciais existentes no Sistema Eletrônico de Remanejamento - SERCAIS, conforme determinação da Secretária e indicação prévia das áreas que seriam contempladas por ordem de prioridades com servidores oriundos do chamamento do Concurso Público;
5.1.3. Coordenar o processo de remanejamento interno dos servidores da SMCAIS;
5.1.4. Encaminhar para publicação, em Diário Oficial do Município, a Resolução do Remanejamento; a classificação dos servidores e o resultado do remanejamento dos servidores;
5.1.5. Providenciar a atualização necessária dos dados funcionais dos servidores lotados na SMCAIS;
5.1.6. Disponibilizar, por meio eletrônico, o passo a passo do processo de remanejamento no SERCAIS, informando sobre a inscrição e indicação de vagas;
5.2. Competem aos Diretores, Coordenadores e chefias das unidades de trabalho:
5.2.1. Encaminhar à Área de Gestão de Pessoas o detalhamento das vagas iniciais;
5.2.2. Dar ciência aos servidores, por escrito, desta Resolução, do seu cronograma, e do passo a passo para acesso ao SERCAIS;
5.2.3. Prestar esclarecimentos, sobre esta Resolução, aos servidores que assim solicitarem;
5.2.4. Após a conferência dos dados, no SERCAIS, informar à Área de Gestão de Pessoas, da SMCAIS, as correções necessárias, se houverem;
5.3. Compete aos servidores da SMCAIS:
5.3.1. Tomar ciência do disposto por esta Resolução e do respectivo cronograma;
5.3.2. Utilizar a mesma senha de acesso do sistema SERCAIS 2013 ou para recuperá-la, clicar na opção "ESQUECI MINHA SENHA". No caso de nova senha, entrar em contato com a Área Gestão de Pessoas/SMCAIS pelo telefone: 2116-0789 ou pelo endereço eletrônico: tania.araki@campinas.sp.gov.br , ou, pessoalmente, na Coordenadoria Setorial de Gestão de Pessoas - CSGP, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS, localizada no Paço Municipal, à Avenida Anchieta, nº 200 - 12º Andar - Centro;
5.3.3. Acessar o Sistema Eletrônico de Remanejamento - SERCAIS, por meio de sua senha pessoal, e gravar a sua inscrição no processo de remanejamento;
5.3.4. Acessar o Sistema Eletrônico de Remanejamento - SERCAIS, por meio de sua senha pessoal, e gravar as indicações das vagas, por ordem de preferência, de seu interesse, para o remanejamento.

6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Compete aos Secretários Municipais: de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS; e de Recursos Humanos - SMRH, promover a solicitação e alteração do Centro de Custo do servidor, obedecidos os resultados oriundos do processo de remanejamento;
6.2. O resultado final do processo de remanejamento será publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico: http://smcaisprofissionais.ima.sp.gov.br;
6.3. O servidor remanejado deverá entrar em exercício no seu novo local de trabalho, conforme previsto no cronograma desta Resolução;
6.4. Os casos omissos serão decididos pelos Secretários Municipais: de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS; e de Recursos Humanos - SMRH;
6.5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO REMANEJAMENTO DOS CARGOS
AGENTE DE AÇÃO SOCIAL E AGENTE ADMINISTRATIVO

(retificado  - DOM 03/06/2015 p.3)

Campinas, 29 de maio de 2015

JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário de Recursos Humanos